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PGM - Procuradoria Fiscal
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Transação Tributária por Adesão (Edital 4)
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Declaro que as informações por mim apresentadas são verídicas e obtidas pelos meios legais, sendo os documentos de propriedade do (a) proponente, estar ciente e consentir com o uso dos documentos fornecidos para as finalidades legais, bem como que os forneço de forma livre e deliberada, em consonância com as disposições da Lei 13.709/2018, especificamente em seu artigo 7º, I.
*
Declaro assumir os compromissos e aceitar as condições impostas pela Lei nº 3.605/2021, especialmente em seu artigo 14, e pela Resolução PGM nº 14/2021, estar ciente de que a presente solicitação não suspende a exigibilidade do (s) crédito (s) envolvidos, bem como que desisto do (s) parcelamento (s) eventualmente em andamento.
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Senha do processo
Mensagem email
Controle de tipo de débito
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