Sim. A partir de 16/07/2021 todo pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, permitem desconto de 20% incidentes exclusivamente sobre os acréscimos moratórios (juros e multa moratória). O desconto é vigente por tempo in

R. Sim, o parcelamento ordinário previsto na Lei 3420/19 permanece vigente, sem entrada mínima. Apenas não há qualquer concessão de desconto.

R. É a medida de redução da litigiosidade por meio da qual o Município pode estabelecer algumas concessões, tais como parcelamento em maior número de vezes, substituição da garantia, penhora ou, eventualmente, conceder algum tipo de desconto.

R. É possível a transação individual – por iniciativa do contribuinte ou da Procuradoria ou, ainda, a transação por adesão, em que os critérios estão em um Edital específico.

R. O pedido de transação deve ser feito exclusivamente pelo site (http://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal), devendo preencher o requerimento online e juntar os seguintes documentos: identidade, cpf, comprovante de residência, comprovante de renda, procuração (se efetuada por representante legal), documento de titularidade do imóvel ou prova de vínculo com a pessoa jurídica.

R. Não. Apenas os débitos em que se evidencie algum interesse público, notadamente dificuldade na recuperação e desde que esteja inscrito em dívida ativa. Para a transação individual, é necessário que o débito seja superior a R$ 15.000,00.

R. Sim, não há direito adquirido a obter a transação. Devem ser preenchidos os requisitos individuais ou previstos em edital.

R. Sim. As hipóteses de descontos são eventuais, dentre as previstas no artigo 21 da Resolução PGM 14/2021.

R. Não. O Desconto é exclusivo para multas e juros de natureza moratória.

R. Preferencialmente, sim. Entretanto, o mínimo é de 50% da totalidade de débitos elegíveis, ressalvada a hipótese de o débito ser superior a R$ 500.000,00, caso em que poderá ocorrer deferimento de percentual inferior.

R. Sim. Contudo, quanto menor o número de parcelas, maior o desconto a ser concedido.

R. É possível pagar à vista com desconto de 20% sobre multa moratória e juros, ou realizar o parcelamento ordinário (Lei 3420/19), bem como interpor recurso previsto no artigo 47 da Lei 3605/21.

R. Sim, conforme previsto no artigo 20 da Resolução PGM 14/21. Vai depender do valor total, bem como se pessoa física ou jurídica.

R. Se eventualmente pago algum valor, será abatido. Os descontos serão perdidos e não haverá nova concessão de transação pelo período de um ano.

R. Não. Apenas o deferimento e formalização da transação impede a continuidade da cobrança (artigo 16 da Resolução PGM 14/21).

R. Pela aplicação dos critérios previstos no Anexo I da Resolução PGM 14/21. É importante conhecer a legislação e juntar a documentação necessária para correta avaliação. Lembre-se: quanto menor o número de parcelas, maior o percentual de descontos a aplicar.

R. Esse valor pode ser aproveitado como entrada da transação tributária.

R. A guia deverá ser paga apenas no primeiro dia útil seguinte à emissão, uma vez que é registrada no Banco ao final do dia de sua emissão.

R. A legitimidade está prevista no artigo 23 da Resolução PGM 14/21 e abrange, inclusive, terceiros interessados na quitação.

R. Sim, inclusive com possibilidades de concessão de descontos.

R. Não há um prazo específico, podendo a Procuradoria entender pela juntada de outros documentos. De forma razoável, entende-se que no prazo de 30 dias seja possível concluir todo o processo.

R. A Procuradoria realizará contato pelo telefone e/ou e-mail informado, preferencialmente de forma eletrônica. Caso o contribuinte tenha alguma dúvida do andamento, pode enviar o questionamento para o e-mail transacao@pgm.niteroi.rj.gov.br.

R. Deve aguardar a resposta da Procuradoria, que realizará a análise criteriosa da situação específica. Se a urgência for muito grande, recomenda-se a emissão de guia à vista com 20% de desconto sobre juros e multa moratória.

R. Sim. Todavia, deverá ocorrer inicialmente a desistência do parcelamento. Lembre-se: não há direito adquirido à transação, nem a concessão de descontos.

R. O terceiro com interesse na quitação do débito poderá também requerer, bastando justificar e demonstrar seu interesse.

R. Sim. A gratuidade de justiça será observada, desde que deferida pelo juiz nos autos do processo.

R. O contribuinte poderá eleger os débitos que pretende negociar, desde que alcance ao menos 50% da totalidade dos elegíveis. Caso não alcance, haverá indeferimento liminar do pedido, sendo indicada sempre a inclusão da totalidade dos débitos.

R. Sim. Todavia, a carta de anuência só será emitida após o eventual deferimento, desde que preenchidos os requisitos legais.

R. É automático, sendo certo que o contribuinte fica ciente de tal possibilidade no momento da assinatura do termo de transação.

R. Não. Contudo, caso o contribuinte tenha dúvidas sobre os termos e efeitos, é recomendável a assistência por um profissional de sua confiança diante da diversidade de detalhes e peculiaridades.

R. Caso haja qualquer impugnação ou recurso, o contribuinte deverá desistir expressamente, mediante petição nos autos, caso o débito seja incluído na transação.

R. Não. A lei não possui vigência determinada, o que não impede a modificação de critérios ao longo do tempo, de acordo com o interesse público.

R. Todas as informações serão amplamente divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura, bem como constarão no site pgm.niteroi.rj.gov.br, além da publicação obrigatória em Diário Oficial. A vigência será prevista no próprio edital.